Indenize Reparação civil no trânsito

Seu caminho de volta ao movimento.

Como o valor é calculado

Quanto vale a indenização por uma lesão em acidente de trânsito

Resposta curta

Não existe tabela. O direito brasileiro não tarifa o dano moral por tipo de lesão, e nenhum tribunal publica preço por fratura.

O valor é arbitrado pelo juiz, caso a caso, com fundamentação obrigatória. Para isso o Superior Tribunal de Justiça usa o método bifásico, detalhado no REsp 1.152.541/RS, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e julgado pela Terceira Turma em 13 de setembro de 2011.

Primeira fase

O valor de partida vem dos precedentes

O julgador procura, dentro do próprio tribunal a que está vinculado, as decisões sobre o mesmo interesse jurídico lesado, e delas extrai um valor médio. É esse valor médio que serve de ponto de partida, e não um número escolhido livremente.

Aqui está a razão de o pedido precisar ser preciso sobre qual bem jurídico foi atingido. Integridade física, capacidade de trabalho e aparência são interesses distintos, e cada um puxa um conjunto próprio de precedentes.

Segunda fase

O caso concreto move o valor para cima ou para baixo

Definido o ponto de partida, o julgador ajusta conforme as circunstâncias específicas: a gravidade da conduta, o grau e a extensão do dano, a culpabilidade de quem causou, eventual culpa concorrente da vítima e a condição econômica das partes.

É nesta fase que a prova produzida decide o resultado. Duas fraturas idênticas no laudo, uma com sequela documentada e outra sem, não terminam no mesmo valor.

Por que isso importa para quem está lendo. Quem promete um valor antes de ler o laudo, o boletim e a prova de renda está adivinhando. O que se pode dizer com honestidade, antes da análise, é qual caminho o cálculo vai percorrer. É o que esta página faz.

Quem responde pelo dano

A responsabilidade nem sempre é só do condutor

Identificar corretamente quem responde é o que separa uma sentença favorável de uma indenização efetivamente recebida. Condenar quem não tem patrimônio produz um papel, não um pagamento.

O condutor

Quem deu causa ao acidente por imprudência, negligência ou imperícia.

CC, arts. 186 e 927

O proprietário

Responde por ter entregue o veículo a terceiro, ainda que não estivesse dirigindo.

CC, art. 927

O empregador

Responde pelos atos do empregado no exercício do trabalho.

CC, art. 932, III

A empresa de transporte

Responde pela incolumidade do passageiro que transportava.

CC, art. 734

A seguradora do causador

Quando o veículo tinha seguro facultativo de responsabilidade civil, observados os limites da apólice.

Contrato de seguro

Prazo

Três anos, contados do acidente

A pretensão de reparação civil prescreve em três anos, na forma do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. O prazo corre a partir do evento danoso.

Há situações em que o marco inicial se desloca, como nos casos em que a extensão da sequela só se revela depois, e há relações, como a de transporte de passageiros, que seguem prazo próprio. Cada caso exige a verificação do seu termo inicial.

A prova também prescreve na prática. Testemunha muda de endereço, câmera apaga a gravação, prontuário se dispersa entre serviços. O prazo legal é de três anos, mas a qualidade da prova costuma cair muito antes disso.

Contato

Entrar em contato com o escritório

O atendimento é feito mediante análise prévia da documentação.

Formulário de contato

O formulário é hospedado pelo Google. Ao abrir, o Google carrega os próprios recursos e passa a registrar o que for preenchido, em servidores fora do Brasil. Por isso ele não abre sozinho: abre quando você pedir.

Escreva apenas o que quiser deixar registrado por escrito. O detalhe do acidente e do seu estado de saúde pode ficar para a conversa. Consulte a política de privacidade.

Se preferir não usar formulário, o telefone do escritório está ao lado.

Escritório responsável
João Inácio Advogados Associados
OAB/PR nº 19.281, CNPJ 58.423.806/0001-72
Endereço
Centro Empresarial Gran Portal
Avenida João Paulino Vieira Filho, nº 45
Sobreloja, sala 08, Zona 01
Maringá, Paraná, CEP 87020-015
Ver no mapa e traçar rota
Telefone
(44) 4141-0666
E-mail
contato@joaoinacioadvogados.adv.br
Atendimento
De segunda a sexta, das 8h30 às 18h.

IndenizeSeu caminho de volta ao movimento.